JuriHouse – Sistema de Gestão Jurídica
Última atualização: 19 de janeiro de 2026
1.1. O JuriHouse, doravante denominado "PLATAFORMA", é um sistema de gestão jurídica disponibilizado ao usuário por meio de ambiente digital próprio, destinado à organização e gerenciamento de atividades jurídicas, incluindo, mas não se limitando a: gestão de processos, prazos, agenda, documentos, honorários, informações financeiras e dados profissionais.
1.2. O usuário, doravante denominado "CONTRATANTE", é a pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na PLATAFORMA e aceita integralmente os presentes Termos de Uso.
1.3. O acesso à PLATAFORMA ocorrerá exclusivamente por meio de login e senha pessoais, exclusivos e intransferíveis, sendo expressamente vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.
1.4. A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, solicitar informações adicionais ou documentos para validação do cadastro, segurança do sistema ou cumprimento de obrigações legais.
1.5. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o descumprimento destes Termos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
2.1. A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas digitais voltadas à gestão interna da atividade jurídica, não se confundindo com prestação de consultoria jurídica, assessoria legal ou substituição da atuação profissional do advogado.
2.2. O JuriHouse não interfere, valida ou revisa conteúdos jurídicos inseridos pelo CONTRATANTE, sendo este o único responsável pelas informações cadastradas, prazos lançados, documentos armazenados e decisões tomadas com base no sistema.
2.3. Eventuais integrações com serviços externos (como DataJud, serviços de e-mail, gateways de pagamento ou APIs de terceiros) dependem da disponibilidade desses serviços, não sendo garantida sua continuidade ou funcionamento ininterrupto.
3.1. Para utilização da PLATAFORMA, o CONTRATANTE declara que:
3.2. O CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados atualizados, sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas ou desatualizadas.
3.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do CONTRATANTE quanto à guarda de suas credenciais.
4.1. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a PLATAFORMA exclusivamente para fins lícitos, profissionais e compatíveis com a atividade jurídica.
4.2. É expressamente vedado ao CONTRATANTE:
4.3. O descumprimento destas disposições poderá acarretar bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
5.1. Todo o software, layout, código-fonte, marcas, logotipos, textos, gráficos e demais elementos da PLATAFORMA são de titularidade exclusiva do JuriHouse, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
5.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, venda, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração comercial da PLATAFORMA sem autorização expressa e por escrito.
6.1. O JuriHouse reconhece a natureza sensível das informações jurídicas tratadas na PLATAFORMA e adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
6.2. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
6.3. O CONTRATANTE é o controlador dos dados inseridos, sendo responsável pela legalidade de sua coleta, uso e armazenamento.
7.1. A PLATAFORMA é disponibilizada "no estado em que se encontra", não sendo garantido funcionamento ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a falhas técnicas.
7.2. O JuriHouse não se responsabiliza por perdas de prazos, decisões judiciais, prejuízos financeiros ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da PLATAFORMA.
7.3. Eventual responsabilidade do JuriHouse, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
8.1. O acesso a determinadas funcionalidades da PLATAFORMA poderá estar condicionado à contratação de planos pagos, conforme valores, prazos e condições informados no momento da contratação.
8.2. Os pagamentos serão processados por plataformas de terceiros, atualmente o Mercado Pago, não sendo o JuriHouse responsável pelo processamento de transações financeiras, armazenamento de dados bancários ou falhas decorrentes desses serviços.
8.3. As formas de pagamento disponíveis, bem como a periodicidade de cobrança (mensal, anual ou outra), serão informadas previamente ao CONTRATANTE no momento da contratação.
8.4. Em caso de assinaturas recorrentes, o CONTRATANTE autoriza a cobrança automática conforme o plano contratado, podendo solicitar o cancelamento a qualquer tempo, observadas as regras vigentes no momento da contratação.
8.5. Eventuais reembolsos, quando aplicáveis, seguirão a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, bem como as políticas do provedor de pagamento utilizado.
8.6. O JuriHouse não terá acesso a dados sensíveis de pagamento, tais como número completo de cartão, senhas ou códigos de segurança.
9.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.
9.2. O JuriHouse poderá suspender ou encerrar o acesso do CONTRATANTE em caso de violação destes Termos, uso indevido da PLATAFORMA ou determinação legal.
9.3. Após a rescisão, o CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de seus dados pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observado o formato e limitações técnicas do sistema.
10.1. O JuriHouse poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo.
10.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na PLATAFORMA, sendo responsabilidade do CONTRATANTE consultá-las periodicamente.
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do JuriHouse, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as normas de competência legal obrigatória.
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o CONTRATANTE poderá entrar em contato por meio de: